O estudo preliminar de projeto arquitetônico integra o patrimônio intelectual do autor e está protegido pela Lei 9.610/1998, mas a configuração de plágio exige que tenha havido, por parte do
Uma lambança da Justiça causou a obrigação de a União indenizar em R$ 35 mil um procurador da República que teve, erroneamente, seu nome colocado entre os réus do processo.
Vender banco de dados de consumidores não é conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); antes, é regulada por este. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta semana, a concessão de pensão especial vitalícia a um paranaense de 40 anos com atrofia dos dois braços,
Hermafroditas submetidos equivocadamente a tratamento de mudança de sexo têm até cinco anos, a partir da data em que tiverem ciência do gênero a que pertencem, para entrar na Justiça
O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 27.120, a um cliente que recebeu o cartão com o seu nome substituído pelo xingamento
A responsabilidade objetiva prevista no Código Civil ocorre somente quando a atividade profissional provoca riscos de dano ao empregado, que podem ser diminuídos por atitudes preventivas. Com esse entendimento, a
ReproduçãoAs empresas concessionárias de transporte urbano devem conceder a carteiros o direito ao passe livre em seus veículos. De acordo com decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça
Por não conseguir comprovar a existência de uma dívida, o que gerou a inclusão do nome do cliente em cadastro de restrição ao crédito, o banco Itaú deverá pagar uma
O clube que não sinaliza corretamente a profundidade da piscina tem responsabilidade pelos acidentes que nela acontecerem. Segundo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que