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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux suspendeu decisão liminar que determinava a retirada de notícia veiculada no blog Radar On-line, do jornalista Lauro Jardim, hospedado no portal da

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre uma estagiária de direito e um escritório de advocacia de Belo Horizonte. Os magistrados

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu segurança a dois policiais militares para que recebam pensão vitalícia pelo estado de Goiás por

Clientes do extinto Banco BVA têm direito de receber o saldo remanescente da conta que mantinham na instituição até o teto de R$ 250 mil mesmo antes de vigorar uma

A Justiça de São Paulo decidiu nesta terça-feira (12/8) manter decisão que obriga o avô de Isabella Nardoni e também um de seu advogados a indenizar em R$ 40 mil

A seguradora que se recusou a pagar cobertura por um furto em uma loja terá de indenizar o estabelecimento — que ficou fechado por um período — por danos morais.

A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou uma casa de festas a indenizar uma cliente por prestar serviço insatisfatório.

Em 2013 e 2014, a Justiça Federal recebeu 24,1 mil ações de pessoas que tentavam obter remédios. O levantamento foi feito pela Advocacia Geral da União (AGU). Os números incluem,

O advogado que não apresenta recurso e ajuíza ação apenas depois do prazo prescricional deve pagar pelos danos materiais gerados ao cliente. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível