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Só se pode mover ação de cobrança relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) após prévio requerimento à seguradora. Esse foi o entendimento firmado pela
Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo, que definirá, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a incidência ou não de Imposto
O juiz João Carlos de Souza Correa, que ganhou notoriedade depois de se envolver em uma polêmica ao ser parado em uma blitz da Lei Seca, vai responder a inquérito
A competência para julgar Ação Civil Pública movida por danos causados em várias cidades de um estado será de vara da capital do estado. Esse foi o entendimento firmado pela
A demora no pagamento de pensão e de tratamento médico e psicológico da família do pedreiro Amarildo de Souza levou a Justiça do Rio, em decisão de segunda instância, a
O controlador-geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, — e um dos responsáveis pela elaboração da Lei Anticorrupção —  disse que as empresas citadas na operação “lava jato”
Quando o produto causa um acidente, o responsável por colocá-lo no mercado tem a responsabilidade atenuada, caso a vítima também tenha culpa pelo ocorrido. Esse foi o entendimento da 35ª
ReproduçãoPara que se altere o valor de uma indenização arbitrada pelo Judiciário, é preciso que se aponte o erro na decisão que definiu a quantia. Por entender que o cantor
Ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde ocorreu a prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no exterior. Essa é a regra
Empregado que fez compras pessoais em nome da empresa para a qual trabalha não só pode ser demitido por justa causa como deve pagar indenização pelos prejuízos que causou. Com