O nome de uma figura pública tem natureza jurídica de direito da personalidade e sua utilização indevida por terceiros merece proteção. Esse foi o entendimento do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa,

Se uma empresa oferece ao consumidor outras formas de quitar o débito além do boleto bancário, o atraso na entrega de correspondência pelos Correios não gera direito à indenização por

O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o cliente lesado não

Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a

Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos de idade e se submeter ao salário pago por um escritório de advocacia será indenizada por dano moral.

Com o atraso no cronograma de obras e o alto preço da energia, as hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, estão sobrevivendo por meio de liminares. Sem o

Empresa de transporte de passageiros que não impede a entrada de pessoas armadas dentro dos seus veículos não pode alegar caso fortuito nem se eximir da responsabilidade em caso de

O direito de receber indenização prevista no artigo 950 do Código Civil em parcela única não é um direito potestativo (que não admite contestação das partes). Cabe ao juiz definir a

A mãe de um menor atingido acidentalmente por tiro disparado por policial civil deve ser indenizada pelos danos morais reflexos. De acordo com a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça

O estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, a um homem que teve