Ao conceder indenização à Varig, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para que cerca de 290 empresas do setor sucroalcooleiro recebam mais de R$ 107 bilhões da União. No julgamento
O policial militar é um representante do Estado e sua conduta deve ser pautada pela legalidade, sem a possibilidade de agir conforme sua convicção. Isso inclui a obrigação de evitar
Em casos de descarga elétrica, a concessionária de energia não pode ser responsabilizada por danos materiais se o raio não atingiu sua rede de transmissão. Seguindo esse entendimento, a 8ª
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de um funcionário do Banco do Brasil em dispensa imotivada. Ele foi demitido após denunciar crimes
Num primeiro momento o dano moral restringia-se à dor, à angústia, ao sofrimento. Hoje em dia, no entanto, seu espectro foi ampliado para abarcar todos os bens personalíssimos. O dano
É devida indenização por danos morais quando uma cliente contrata um seguro para garantir assistência médica durante viagem ao exterior e não pode usufruir do serviço. Com base neste entendimento,
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condendou a Casas Bahia a indenizar um ex-gerente em R$ 25 mil após este responder criminalmente por omissão da
Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei 6.950/81, mesmo que tenham se aposentado após a Lei 8.213/91, têm direito à revisão do
Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação, a Caixa Econômica Federal é responsável por indenizar moradores de obras feitas em desacordo com normas técnicas de construção e financiadas pela antiga
Uma pessoa com apenas 12 anos de idade não tem capacidade legal para praticar atos de um adulto, como firmar contrato com um banco. Assim, se algum acordo é fechado