A empresa que adota o regime de banco de horas para seus empregados sem previsão em norma coletiva deve ser condenada por danos morais coletivos, pois há lesão a um
Por não avaliar a existência de questões excepcionais para concessão de liminar em Habeas Corpus, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou HC apresentado por um comerciante condenado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional
Comprovada agressão física por policiais, mesmo não havendo causa excludente da responsabilidade, o Estado deve reparar o dano moral decorrente do ato. Com esse fundamento a 3ª Câmara de Direito
A morte de um paciente durante um exame por conta da troca da substância adequada caracteriza falta de cautela dos responsáveis, e demanda indenização. Este foi o entendimento do juiz
O Sindicato de Atletas Profissionais de São Paulo ajuizou ação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para que o Corinthians pague indenização a 31 jogadores pela invasão
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Universidade Estácio de Sá a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, por manter o
O advogado que age com comprovada imperícia, impedindo que seu cliente consiga uma posição mais vantajosa no processo, pode ser responsabilizado com base na Teoria da Perda de uma Chance. Com
A Administração Pública deve receber, examinar e decidir os requerimentos no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Com
O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apuram os atos praticados por uma juíza que julgou processos em que ela mesma
