O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo brasileiro pedirá à Itália a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470,
O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666/93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir o mais
As ações criminais por atos que atentem contra a fé pública foram integradas à Meta 4, aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros no VII Encontro Nacional do Judiciário, para
As Forças Armadas não podem utilizar militares subalternos para fazer tarefas domésticas nas residências de oficias de alta patente. A decisão é da juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara
A assistência judiciária gratuita limita-se às despesas processuais, e não alcança o depósito recursal, que serve de garantia à execução. Com base nesse fundamento, o Tribunal Superior do Trabalho decretou
Em vigor há sete dias, a Lei Anticorrupção tem preocupado não por sua rigidez, mas por suas brechas. O temor de executivos, empresários e advogados é que a norma, cujo
As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam quase 2% do que faturam para se defender ou entrar com processos na Justiça.
Mesmo que trafegue com as sirenes ligadas, durante atendimento de ocorrência, o motorista de uma ambulância não está isento das regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, já que a
O brasileiro que saca notas falsas em um caixa eletrônico no exterior pode ser indenizado se a instituição também opera em território brasileiro. Com base neste entendimento, que está previsto
Em dezembro de 2013, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empresa em buscar ser ressarcida por dano causado por um empregado durante execução dos deveres decorrentes