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No contrato de transporte, é obrigação do transportador zelar pela integridade da bagagem dos passageiros, conforme previsto no artigo 734 do Código Civil. Por se tratar de uma relação de
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Os processos judiciais que visam responsabilizar empresas cujos funcionários praticaram atos de corrupção também farão parte da Meta 4, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça para priorizar o julgamento das
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou que o decreto que irá regulamentar a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que entrou em vigor nesta quarta-feira (29/1), está praticamente