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Os direitos morais e patrimoniais de uma obra pertencem ao seu autor, como determinado pelo artigo 22 da Lei 9.610/1998. Assim, se o autor cede os direitos de reprodução a
Após um final de semana com muita violência no Maranhão, o Ministério da Justiça ofertou vagas para a transferência de presos de alta periculosidade do complexo de Pedrinhas, no Maranhão
Por ter sido chamado de ladrão, pobre e incompetente pelo seu chefe durante os três anos em que trabalhou em uma empresa de Ribeirão Preto (SP), um garçom receberá R$
A responsabilidade de agressão feita por menor de idade é dos pais mesmo se não tiverem a guarda dos filhos, segundo decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
Embora analfabetos sejam capazes para os atos da vida civil, contratos firmados com pessoas desse perfil só têm validade se forem observadas formalidades, como a presença obrigatória das partes perante
Circunstantes e leitores: perdoem o neologismo que implica a utilização do verbo bagatelizar. É que, para os fins a que se destina essa síntese de raciocínio temperado pela indignação (ou
O consentimento dos trabalhadores em usar camiseta com logotipos promocionais de fornecedores e dizeres relativos ao amor pela empresa não responsabiliza a empresa a pagar danos morais. A decisão é
Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente. Isso porque as normas têm natureza jurídica distinta. A repetição em dobro do indébito tutela as relações
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por imprevisto interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Assim determina a Súmula 479 do Superior Tribunal
Escrever o nome errado no bilhete de avião responsabiliza a agência de viagens a pagar indenização por danos morais e materiais. O erro impediu a viagem de um casal. A