O empregador não pode obrigar que os empregados passem por revista íntima, conforme previsto no artigo 273-A, inciso VI, da CLT. Por isso é que o Tribunal Regional do Trabalho

Encerra-se hoje a série de colunas sobre o “direito ao esquecimento”. Na última semana (clique aqui para ler), concluiu-se a apresentação do segundo precedente do STJ sobre o tema, relativo

A existência de indícios de autoria de crime e o cumprimento de parâmetros legais justificam a prisão preventiva e tornam incabível a necessidade de reparação ao acusado, mesmo se ele for

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) terá de indenizar uma ex-aluna em R$ 4 mil por ter levado mais de seis anos para entregar o seu diploma

O advogado que retém, indevidamente, valores provenientes de acordo judicial ou decisão favorável ao seu cliente deve não só restituir-lhe a integralidade do montante recebido como responder pelos danos morais

Os pais de um adolescente que divulgou informações falsas no site de relacionamentos Orkut têm responsabilidade objetiva e solidária pelos danos morais gerados, por terem “dever de vigilância”. A 5ª

O agente público pode ser responsabilizado civilmente por omissão, desde que haja descumprimento de uma regra específica. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio

A inspeção do Conselho Nacional de Justiça para verificar as condições dos presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, revelou uma situação alarmante: esposas e irmãs de presos

Por ausência de previsão na lei que obriga os bancos a instalarem vidros blindados, o município de Porto Alegre não pode multar aqueles que não cumprirem a norma. Assim decidiu,

Mesmo que o assédio moral a empregados domésticos não tenha sido cometido diretamente pela empregadora, mas sim por sua filha, é devida indenização aos funcionários que sofreram as agressões. O