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Deve ser automática a inclusão do terço constitucional às férias durante os cálculos de liquidação. Isso ocorre porque o artigo 5º, XVII, da Constituição é claro ao determinar que as
Na última semana o muncípio de Vitória fez o repasse de R$ 8,8 milhões ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo e quitou 70 precatórios, incluindo o último em regime
O assédio moral causado pela conduta de um empregador contra seu funcionário deve ser fartamente comprovado para que seja possível a condenação da parte responsável, o que pode ser feito
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A
A comprovação de que uma pessoa é portadora do vírus HIV ocorre após análise de ao menos duas amostras de sangue, coletadas em momentos distintos, como regulamenta a Portaria 488/1998
Uma companhia aérea não pode ser absolvida em caso de má prestação de serviços apenas por conta da alegação de problemas técnicos operacionais na aeronave, pois este fator faz parte
Mesmo que não tenham sido publicados, comentários ofensivos à imagem de um cidadão podem render processo por dano moral caso este tenha conhecimento de seu conteúdo. Isso ocorre porque, mesmo
Um bem durável é aquele que não se extingue por seu uso e cujo desgaste demanda um certo tempo. A utilização do produto compete ao consumidor, e mesmo se usá-lo
João Fábio Kairuz / TRF3O juiz Aluísio Moreira Bueno considerou inconstitucional a lei que aumentou o salário do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab e da ex-vice-prefeita Alda Marco Antonio
1. O direito ao esquecimento e o caso Aída Curi Esta é a terceira coluna da série sobre o “direito ao esquecimento”. Na última semana, deu-se início ao exame dos