A partir da publicação de Princípios metafísicos da doutrina do Direito (1797), Kant evidencia a tendência a privilegiar a teoria “retaliativa” ou “redistributiva” da pena, no sentido que a pena

No ano de 2015, a promulgação do Código de Processo Civil (Lei 13.105/ 2015) reconheceu, em norma de caráter meramente declaratória, a juridicidade do pagamento dos honorários de sucumbência aos

“Pelos relevantes serviços prestados ao município do Rio de Janeiro e à humanidade em geral”, o secretário-geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Álvaro Quintão, receberá, em

O Código de Processo Civil, em homenagem à garantia individual do acesso à Justiça e aos seus princípios correlatos (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV), estabelece que qualquer pessoa física

A Reforma Trabalhista, entre algumas muitas alterações também na parte processual da Consolidação das Leis do Trabalho, incluiu o parágrafo 5º ao artigo 896-A, que enuncia “é irrecorrível a decisão

Desde a sanção da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD), a sociedade brasileira e a comunidade jurídica como que em uníssono passaram a ser fortemente

Na atual sociedade da informação, o consumidor — embora frequentemente sem perceber — troca seus dados pessoais pelo acesso a serviços e aplicativos “grátis” na internet[1] (e-mail, WhatsApp, Facebook, Google).

Não é possível negar a importância — mesmo que no campo apenas da “retórica jurídica”, para aqueles que enxergam a questão com uma dose de ceticismo — do “instituto jurídico

O povo brasileiro anseia, cada vez mais, por participar, concreta e efetivamente, da construção de um novo Brasil. Vê-se isto a todo momento nas redes sociais, cuja característica maior reside

Com 17 anos de experiência, Eduardo Périllier chega ao Felsberg Advogados para atuar na área de Contencioso Cível. Tendo assessorado a reestruturação judicial de empresas de diferentes setores, Périllier foi