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Os cemitérios que funcionam como extensões de entidades religiosas são imunes à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Constituição Federal — no artigo 150, IV, b, veda
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil prefere que o conflito entre a liberdade de expressão e de imprensa e o direito à privacidade sejam definidos caso a
Comentários agressivos acerca da imagem e da vida sexual de uma pessoa atingem sua honra, decoro e intimidade, causando evidente ofensa a sua personalidade. Levando em conta que dentre os
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Prisão cautelar não pode ser aplicada em caso de infração disciplinar. Assim decidiu o Superior Tribunal Militar ao deferir pedido de Habeas Corpus para um sargento do Exército que responde
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Nada de Roberto Carlos em Detalhes nem outra publicação com conflitos na Justiça. A audiência pública sobre a polêmica das biografias não autorizadas, marcada para quinta (21/11) e sexta-feira (22/11)