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Não faz parte das obrigações do provedor de serviços na internet monitorar seus servidores em busca de violações aos direitos autorais de terceiros. Foi o que decidiu a 3ª Turma
Nos casos de aposentadoria por invalidez ou suspensão do contrato de trabalho por concessão do auxílio-doença, apenas as principais obrigações, como prestação dos serviços e pagamento dos salários, são suspensos.
A seccional da Ordem dos Advogados do Espírito Santo e o Ministério Público do estado ajuizaram Ação Civil Pública contra o governo capixaba e a Viesa Alimentação, empresa responsável pelo
Não deve seguir para o Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário que questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça envolvendo o direito ao esquecimento. A decisão é do vice-presidente do STJ,
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos morais a um juiz que declarou ter tido a honra abalada pela publicação de uma reportagem jornalística
Quem é atacado via imprensa costuma ter — na própria mídia — espaço para contra-atacar o autor da arremetida. Foi o que aconteceu na briga entre o ex-ministro de Relações
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mandou o governo de São Paulo refazer a ação contra o cartel de trens. "As sociedades
Um morador de Mato Grosso do Sul ganhou o direito de ser indenizado pelo estado em R$ 10 mil por indenização de danos morais após ficar três dias preso por
O período destinado à ginástica laboral e reuniões deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais. Isso porque, esse tempo é considerado como à disposição do
Em decisão liminar, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o bloqueio de R$ 124,5 milhões que seriam usados pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para pagar a