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A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao devido processo legal, a um julgamento imparcial e ao exercício de ampla defesa das acusações que lhe são irrogadas. Sendo assim,
O Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria foi absolvido de pagar indenização por danos morais por não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma pesquisadora que trabalhou
Recentemente várias manchetes vêm sendo veiculadas na imprensa noticiando que o “congresso livrou os planos de saúde de cobranças milionárias”. Notícias com grau de sensacionalismo, citando opiniões de ser um
A partir do início da vigência da Lei nacional 8.987/95, verificou-se profunda alteração nos contratos sob o regime concessão de serviço público. O aumento da descentralização das atividades da Administração
O Google não precisa retirar da internet os links que possam difamar uma determinada empresa. Para a 3ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, caso não haja violação ao
É obrigação da transportadora deixar no destino, sãos e salvos, seus passageiros. A afirmação é da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou
A Caixa Econômica Federal não tem por que liberar o dinheiro retido para pagamento de empresa de vigilância, se esta executou mal os seus serviços, não impedindo o assalto que
Proposta de resolução que aguarda julgamento no Conselho Nacional de Justiça pode obrigar os tribunais a instalar o sistema ainda em desenvolvimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo e
A divulgação de endereço errado pela imprensa, indicando local de crime, pode causar aflição e constrangimento na pessoa prejudicada. Ainda mais se o local for conhecido por pessoas que lhe
O entendimento doutrinário e jurisprudencial se firmou no sentido de que o estabelecimento comercial tem responsabilidade objetiva pela guarda dos bens dos seus clientes. Isso por causa do  caráter lucrativo