Os servidores com deficiência que se aposentarem depois de 8 de novembro seguirão os requisitos da Lei Complementar 142/2013 para obter a aposentadoria especial. A decisão é do ministro Luiz
Na última quinta-feira (3/10), o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o pedido de registro do partido Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva. O TSE concluiu que a legenda enviou 50 mil
Atos danosos praticados pelos filhos menores atraem a responsabilidade civil dos pais, segundo o Código Civil. Enquanto o artigo 932, inciso I, diz que os pais são responsáveis pela reparação
Não atenta contra os direitos individuais do cidadão a divulgação, pela imprensa, de fato jornalístico ou imagens cuja intenção é de esclarecimento à opinião pública, ainda que a notícia tenha
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão que condenava o Banco Bradesco a indenizar em R$ 20 mil um cliente que passou mais de uma hora na fila. Como o
A recuperação judicial da OGX iria informar os credores financeiros e fornecedores sobre a real situação da empresa. Com isso, a definição de um plano de pagamento da dívida e
Empresas não podem exigir certidão negativa de antecedentes criminais em processo seletivo. Tais informações são públicas e o empregador pode verificá-las por conta própria. A afirmação é da advogada trabalhista
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Os desembargadores entenderam que
A Lei 7.369/85 dispôs sobre o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores do setor elétrico, estabelecendo que o percentual correspondente incidiria sobre o salário do empregado, ou seja,
O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo empregatício entre uma advogada e o escritório em que era sócia. O tribunal entendeu que, como sócia patrimonial da banca Peixoto e