Em caso de falha da Receita Federal que resulte na emissão duplicada do número no Cadastro de Pessoas Físicas, a União deve indenizar o titular mais prejudicado pelo erro. A
Não há qualquer interesse público em relacionar o nome de duas pessoas com finalidade jocosa ou sensacionalista. Com esse entendimento, a juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível do
O juiz Sebastião de Siqueira Sousa, plantonista do Recife, proibiu dois jornais e uma emissora de TV de fazerem menção ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Guilherme Uchoa (PDT),
O leiloeiro responde de forma independente por omissão quando não informar ao arrematante sobre a existência de vício no produto. O entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Três mulheres de Piracicaba (SP) foram condenadas pela Justiça a pagar R$ 100 mil à rede de restaurantes Habib’s por organizar protestos contra a unidade no Facebook. As informações são
O Estado não tem de indenizar o cidadão pela simples demora no atendimento de ocorrência policial, a não ser que sejam demonstrados o dano suportado pela vítima, a conduta lesiva
O Ministério Público de Minas Gerais pediu para que o governo do estado seja proibido de enviar presos com guia de execução para o Presídio de Araguari e para o
Um acordo permitirá a construção de 1,5 mil moradias dentro do Programa Habitação de Interesse Social (HIS) em São Paulo. A decisão foi fruto de acerto entre o presidente do
A ação de impor condenação além da fixada na sentença, sem que o autor tenha feito tal pedido, gera reformatio in pejus, algo vedado pelo Código de Processo Civil. Por
No dia 3 de junho, uma tragédia em um matadouro de aves na província de Jilin, no nordeste da China, deixou 119 trabalhadores mortos e muitos feridos e desaparecidos. O
