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Conceber um filho em relacionamento extraconjugal justifica a separação do casal, mas não o pagamento de dano moral. Assim entendeu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa
A Google Brasil não pode ser condenada por reproduzir — como resultado de busca — conteúdo produzido por terceiros, decidiu a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande
Pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que falta de transparência na atuação do Fisco. Criado pelo núcleo, o Índice de
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou a TV Bandeirantes pela exibição indevida da imagem de uma
Uma empresa não pode induzir o trabalhador escolhido em processo seletivo a assinar contrato de trabalho com condições diferentes das que foram indicadas no anúncio da vaga. Essa foi a
Os tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça julgaram, desde 2012, 46,6 mil processos de improbidade administrativa e ações penais de crimes contra a administração pública que tramitam
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitou Agravo em Apelação do Banco Santander e manteve condenação à instituição bancária por ter aprovado um empréstimo consignado sem que
Citando o direito à proteção jurídica de fetos, que possuem direitos da personalidade de forma reflexiva, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos e manteve decisão que
A juíza Maria Fernanda Belli, da 25ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Costa Crociere e a Costa Cruzeiros a indenizar em R$ 345 mil por danos morais uma
Após a discussão sobre o poder ou não que o MP possui de investigar levantada pela PEC 37, a nova temática diz respeito aos limites do órgão nas investigações criminais,