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A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que verificado o não atendimento dos fins sociais da propriedade. Esse é o entendimento
Cumprindo sua destinação histórica e honrando sua tradição constitucional, o Brasil adota o regime legal de Direito do autor (Droit d’ Auteur), consagrado na Constituição da República, em seu artigo
A Justiça Federal em Brasília afirmou, em decisão provisória, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não está sujeito diretamente à Lei de Acesso à Informação. A
Em decisão monocrática, a desembargadora Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a editora O Dia S.A. ao
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a impenhorabilidade do chamado bem de família pode atingir, simultaneamente, dois imóveis do devedor. No caso em
Uma empresa de Minas Gerais foi condenada a pagar a um policial civil indenização de R$ 12 mil por danos morais. Após ser agredido em uma briga no interior de
Preceitua o artigo 786 do Código Civil Brasileiro: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor
Nesta quinta-feira (23/5) a presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu o advogado Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal. O nome foi bem recebido pela comunidade jurídica. O advogado
Jornais de todo país destacaram a indicação do Luís Roberto Barroso para ser ministro do Supremo Tribunal Federal. O assunto foi capa dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que decretou a perda do cargo de um professor da rede pública por