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Dos quase 50 enunciados de interpretação de normas do Código Civil aprovados pela VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, chamou atenção o de número 531. O
Na última quinta-feira, 18 de abril de 2013, o sítio eletrônico do Consultor Jurídico publicou um artigo, de autoria de Pedro Szajnferber de Franco Carneiro e Thomas George Macrander, denominado Associações
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A Justiça Federal em Teixeira de Freitas (BA) afastou o pedido de indenização de um homem preso em uma operação da Polícia Federal que investigou um grupo de pessoas acusado
O Tribunal Superior Eleitoral manteve a multa imposta à Google Brasil pela veiculação de vídeo no Youtube ofensivo à imagem de Netinho de Paula (PCdoB), então candidato a senador por