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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou Paulo Henrique Amorim a pagar R$ 250
Em Portugal, o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) confirmou a condenação do Estado português ao pagamento de uma indenização de 15 mil euros a um pai, pela demora dos tribunais
A 5ª Câmara de Direito Privado manteve a indenização de R$ 15 mil, por danos morais a uma mulher em razão de ter sido alvo de comentários ofensivos postados no
Erro de digitação em notícia jornalística devidamente reconhecido por "errata" não atrai a responsabilização civil do veículo de comunicação, já que não caracteriza abuso no exercício do direito à manifestação
O destaque da semana foi a decisão Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a não obrigatoriedade dos advogados da União terem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve afastados das funções o oficial titular do 1º Registro de Imóveis de Paranatinga e o seu substituto. Eles estão sendo
A desembargadora Renata Machado Cotta, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou recurso a ações civis públicas propostas pelo Ministério Público fluminense, alegando “provas insuficientes” e
A Justiça do Rio de Janeiro condenou o jornalista Luiz Carlos Azenha a pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais em ação proposta pelo diretor de jornalismo e
Ex-presidente do Vasco e ex-deputado federal, Eurico Miranda foi condenado em primeira instância a pagar R$ 1,3 milhão ao clube em decorrência da prisão do ex-atacante Edmundo em 2001. O
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o pagamento de precatórios de uma só vez, como definiu o Supremo Tribunal Federal, é inviável para estados e municípios. Segundo o