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SpaccaIntrodução A delação premiada ainda se traduz em uma zona cinzenta na prática processual penal brasileira. A recente dedicação dos agentes públicos em fazer uso indiscriminado dessa técnica de investigação
O Código de Trânsito Brasileiro em vigor (Lei 9.503/97, artigo 301), mantendo tradicional norma que já era prevista no antigo Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108/66, artigo 123), veda a prisão em
A unidade do Fragata e Antunes Advogados no Rio de Janeiro acaba de firmar contrato com a Caixa Econômica Federal nas áreas de contencioso cível e trabalhista. De acordo com
O Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de São Paulo (Sincor-SP) lança, nesta segunda-feira (28/5), a Câmara de Mediação e Conciliação Sincor-SP (CâmaraSIN). O objetivo é ser especializada em
No artigo 150 do Código Penal, está tipificado o crime de violação de domicílio, que pune a conduta de “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita
No último dia 8, a 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.660.168/RJ, acabou (por maioria) rompendo com a orientação que prevalecia até então no sentido de refutar a
A República da Irlanda faz nesta sexta-feira (25/5) um plebiscito sobre a questão do aborto, proibido em 1983 por uma emenda constitucional e capaz de levar à prisão perpétua a mãe
A Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) fundará, na próxima segunda-feira (28/5), a Câmara de Mediação e Arbitragem em Comércio Exterior (Cimaex). O evento de lançamento será no Rio
Rafael Zabaglia tornou-se sócio da área de Solução de Controvérsias do escritório Levy & Salomão Advogados. Ele é membro da banca há quase 17 anos, onde entrou como estagiário. Trabalhou
A controversa reforma trabalhista gerou entendimentos contrários nesta semana. O Ministério do Trabalho publicou despacho definindo que a Lei 13.467/2017 vale para todos os contratos firmados por meio da CLT,