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SpaccaO Tribunal Constitucional da República Portuguesa divulgou no dia 24 de abril de 2018 o Acórdão 225/2018 (Processo 95/17), por meio do qual se declarou a inconstitucionalidade de diversos artigos
Tema palpitante e pouco desenvolvido consiste na indenizabilidade do sacrifício, ou seja, do dano que não pode ser juridicamente inibido ou cessado, mas deve, de alguma forma, ser reparado/compensado. Trata-se
O tema[1] da assim chamada judicialização da saúde, que encontrou suas primeiras importantes (mas na ocasião ainda isoladas) expressões em meados dos anos 1990, desde então não deixou de ocupar
São pelo menos dois os dispositivos que evidenciam a possibilidade de extensão à pessoa jurídica da proteção normalmente dispensada à pessoa natural em face dos danos a bens imateriais ou
O Moraes Pitombo Advogados, um dos maiores escritórios de Direito Penal do país, ampliou sua estrutura em Brasília. A contratação da advogada Flávia Cardoso Campos Guth, que agora dirige a
O escritório Fragata e Antunes Advogados passará a atuar em Portugal. A firma terá uma unidade em Coimbra e representações em Lisboa e Viseu. O escritório tem dois advogados luso-brasileiros
A forte celeuma sobre a sanção ou o veto do PL 7448/2017 ocupou o espaço das duas últimas colunas[1] "Contas à Vista", a cujo debate também nos dedicamos por vermos aqui
O escritório Nelson Wilians & Advogados Associados criou área exclusiva para o segmento de saúde. O setor será comandado pela advogada Rosemeiri Santos. A profissional atua há 14 anos na área
O ministro aposentado Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-deputado, declarou à ConJur que o STF deixou de ser árbitro para virar ator político. “Hoje há um voluntarismo
A Lei Federal 13.546/17, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, entra em vigor nesta quinta-feira (19/4), após vacatio legis de 120 dias assinalada em seu artigo 6º, consoante parágrafo 1º