Uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal substitui a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas a penalidade federal não impossibilita a imposição de
O tema e seu momento 1. É de conhecimento em círculos medianamente informados do país a celeuma causada por projeto de lei que dispõe sobre abuso de autoridade, sobretudo na
Ao assinar termos preliminares com a Samarco, para encerrar processos sobre o rompimento de uma barragem em Mariana (MG), o Ministério Público Federal exigiu que a mineradora e suas controladoras
Pagar indenização por atraso na entrega do imóvel não faz com que a construtora se exima de devolver o valor completo do pagamento feito pelo consumidor lesado. Com esse entendimento, a 1ª
Punir um funcionário antes da conclusão do processo administrativo é ilegal e alegar que se tratava de uma medida preventiva não absolve a empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma
A mineradora Vale anunciou nesta quinta-feira (19/1) que fechou acordos com o Ministério Público Federal para uma futura conciliação em duas ações civis públicas que cobram reparações socioeconômicas e socioambientais
A responsabilidade objetiva do Estado só ocorre quando é provado o nexo causal entre o suposto ato estatal lesivo e o dano alegado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do
O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo José Roberto Neves Amorim é o novo consultor associado do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). ReproduçãoNeves Amorim passou 32
Ser reprovado em um concurso por conta do exame admissional, mas ser aprovado para função idêntica em outra instituição, mostra que houve discriminação no primeiro caso. Este é o entendimento
