A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12) projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)

“ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus” A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o REsp 1.281.594[1], sinalizou o fim de uma velha discussão acadêmica,

Para que sua ordem para apagar fotos em uma audiência fosse cumprida, uma juíza de Mato Grosso ameaçou jornalistas de prisão. A situação aconteceu durante o depoimento de um empresário em

Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos a usucapião. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª

O roubo seguido de morte nas instalações do metrô é um caso fortuito, não estando dentro da margem de previsibilidade e de risco da atividade de transporte metroviário. Esse foi o

Chamado de “imbecil” e “pateta” por ter sofrido um acidente de trabalho, um funcionário da Vale teve sua indenização moral mantida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. As

O Poder Judiciário raramente tem acolhido a pretensão de partes que ingressam com demandas buscando a anulação de sentenças proferidas em procedimentos arbitrais. No entanto, quando eventualmente ocorre a anulação

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando seu entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal

A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os valores indevidamente recebidos. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de