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Uma mulher que mantém em sua residência 23 cães, causando transtornos à vizinhança, deverá se desfazer de seus animais e pagar danos morais de R$ 1 mil à sua vizinha,
Com adesão muito baixa ao programa de regularização de recursos de brasileiros no exterior, o governo busca eliminar dúvidas que ainda impedem a participação. O governo precisa dessa arrecadação extra para
I. No último dia 23 de março, noticiou-se que o juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu medida
Quem leu na ConJur a reportagem de Marcos de Vasconcellos sobre o Projeto de Lei 867/2015 — que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o Programa Escola sem
Após 43 anos de uma parceria que definiu os rumos da Europa no pós-guerra, o Reino Unido decidiu retirar-se da União Europeia (UE), abrindo um período de incerteza para o continente
Os ministros da Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça aprovaram, nessa quarta-feira (22/6), nova súmula sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre
O direito de imagem pode ser ofendido com a simples divulgação não autorizada do material, sem necessidade de comprovar se houve violação à honra ou à intimidade. Com esse entendimento,
Um projeto de lei que proíbe professores de veicular conteúdo ou promover atividades “que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”
É papel da Justiça Federal julgar questões ambientais que envolvem atividade de mineração, de competência da União, e afetam rio federal e provocam danos em territórios de mais de um estado
O assédio sexual ocorrido dentro de ônibus ou trens não pode ser considerado descumprimento do contrato pela empresa de transporte, pois é um crime cometido por terceiro. Assim entendeu a