A publicação de uma decisão judicial pública, com a identificação das partes do processo, não gera dano moral a nenhum dos envolvidos. Seguindo esse entendimento, o juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos,

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento

Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara

Portais eletrônicos que veiculam, além de notícias, conteúdo comercial e de entretenimento, não estão sujeitos às restrições constitucionais impostas a empresas jornalísticas quanto à participação estrangeira em seu capital. Esse

Ninguém ignora: no Rio Grande do Sul, é tradição o uso de facas afiadas para o preparo do churrasco. O comentário foi um dos que embasaram o entendimento do Tribunal Regional

A União só pode tomar medidas restritivas contra estado se antes observar o devido processo legal, com as garantias ao contraditório e à ampla defesa. Com esse entendimento, o ministro

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado de Canoas (RS) que teve o seu benefício cancelado

A limitação dos bens que podem ser penhorados, que pode ser estabelecida em negócio jurídico processual, é prejudicial ao credor, pois este pode ficar sem garantia de receber seu crédito

Uma rede de supermercados foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma menor de 18 anos que foi contratada para ser operadora de caixa, função

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin afirmou que o Brasil deve fazer valer os compromissos em direitos humanos assumidos no cenário internacional e sugeriu formas para que