Apenas as farmácias hospitalares podem manter estoque de fórmula magistral — medicamento prescrito pelo médico, que especifica os componentes, suas concentrações e estabelece a quantidade necessária para um tratamento. Com
O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de
A simples imprecisão no emprego de termos técnicos, próprios da linguagem jurídica, não compromete a veracidade de uma notícia, ainda mais quando o texto relata fatos, sem o propósito deliberado
As instâncias cível e penal têm relativa independência entre si, conforme estabelece o Código Civil, não havendo necessidade de ação ajuizada na primeira ser suspensa para se aguardar o desfecho
Aparentemente, soa estranho cogitar um “direito” a discriminar; parece óbvio que isso não faz sentido na construção de um Estado democrático e constitucional de direito. Mas, em se tratando do
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho (RS) por ter lhe negado a concessão de auxílio-doença quando estava grávida,
As operações policiais dos últimos anos levaram a um aumento significativo de reclamações de sinistro de seguro-garantia. Na modalidade mais comercializada, conhecida como performance bond, este seguro garante o interesse
Empreendimentos que descumprem regras de licenciamento ambiental devem indenizar a coletividade pelos danos causados. Esse foi o entendimento do juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal em Belém,
A Justiça do Rio de Janeiro condenou o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Marco Polo Del Nero, a pagar R$ 300 mil ao árbitro de futebol Wagner Tardelli. A
