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Os índios Mebêngôkre Kayapó, que habitam a Terra Indígena Capoto/Jarina, em Mato Grosso, receberão indenização da companhia aérea Gol por danos ambientais, materiais e imateriais decorrentes da queda de um
Encontrar material estranho em uma embalagem de alimento não dá direito a indenização por danos morais, a menos que o produto tenha sido consumido. Do contrário, é mero aborrecimento. A decisão
Abordaremos, aqui, um interessante e polêmico caso que temos agora no Brasil, o famoso caso do WhatsApp, que, creio eu, tem ocorrido em outras partes do mundo, e cedo ou
A importação de medicamentos pode ser feita independentemente do registro que autoriza sua comercialização no Brasil, desde que obedecidas as normas de nacionalização do produto. A decisão é da 1ª
A acusação feita pelo senador cassado Delcídio do Amaral contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que este teria tentado obstruir a delação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró,
Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial não ajudam a empresa a se reerguer. Portanto, tal crédito também está sujeito aos efeitos da reabilitação. Esse foi o
A contagem do prazo para purgação (justificativa) da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. Esse foi o entendimento da
Caso seja confirmado por perito, o desenvolvimento de esquizofrenia paranoide por segurança deve ser indenizado. É o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão da
Considerando que é livre a manifestação de pensamento, mas vedado o anonimato, e que é assegurada a indenização moral nos casos nos quais há violação da intimidade, da vida privada, da
O tema da improbidade administrativa é central no direito público brasileiro contemporâneo. Preocupa o cidadão, é permanente aviso para o homem público, municia a imprensa, ronda os tribunais, anima discussões