A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou um jornal local a indenizar em R$ 50 mil um ex-vereador da
A imprecisão de informações justifica que um texto seja excluído da internet, ainda que sua publicação não tenha o objetivo de ofender. Esse foi o entendimento do juiz Henrique Vergueiro
Não configura ofensa afirmar que o blogueiro Paulo Henrique Amorim mistura jornalismo e negócios e induz leitores a crer que ele publica notícias quando, na realidade, sua atividade consiste em desmoralizar
A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, extinguiu sem resolução do mérito a ação civil pública contra Eike Batista pelos prejuízos sofridos pelos acionistas da petroleira OGX (atual OGPar).
Os direitos à informação e à liberdade de expressão não impedem que a imprensa responda por eventuais danos à honra e à imagem de pessoas citadas. Esse foi o entendimento
O fato de o legislador não considerar o impacto das relações homoafetivas não é pretexto para os magistrados ignorarem a existência desse modelo de relacionamento, até porque não há mais
A responsabilização de hospitais e clínicas por infecção contraída em seus ambientes por paciente é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior
O Judiciário pode interferir em procedimentos administrativos quando há provas de que um patrimônio histórico está em abandono, por causa da morosidade da burocracia. Esse foi o entendimento do juiz
Por considerar excessiva a indenização de R$ 4 milhões fixada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu para R$ 500 mil o valor que
Se uma ação não é ajuizada, a Justiça tem de devolver as taxas já pagas, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça
