Pesquisar
A empresa que possui um site não é obrigada a fazer fiscalização prévia dos comentários inseridos pelos leitores, sob pena de configurar censura ao exercício do direito à livre expressão. É
Quando o Código de Processo Civil de 1973 foi promulgado, a regra, no Brasil, era de que as ações de prestação não eram sincréticas, ou seja, caso alguém propusesse uma
Com o intuito de proteger o público infanto-juvenil, o Superior Tribunal de Justiça determinou o bloqueio gratuito, prévio e geral dos serviços 0900 conhecidos como disque-amizade, disque-sexo, tele-horóscopo e outros, independentemente de
Associações só podem mover ação em nome da categoria se forem autorizadas pelos associados. Com esse entendimento, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal extinguiu ação que contestava a obrigatoriedade
Embora todos os atos da Administração Pública devam atender ao princípio da publicidade, o vídeo de uma reunião de trabalho não pode ser divulgado na internet sem o prévio conhecimento e
No reduzido lapso de tempo que caracteriza o período eleitoral, provedores de aplicações da internet como Facebook, Google e Twitter recebem uma verdadeira avalanche de ordens judiciais com comandos de
Por não fornecer informações claras sobre os valores cobrados em um jogo de perguntas e respostas ao vivo, um canal de televisão foi condenado a indenizar uma cliente que, mesmo
Advogados não podem receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação. O entendimento
A Lei 13.105/15 — o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 292, que trata do valor da causa, estabelece em seu inciso V[i] que o valor da causa
A seguradora tem o direito de ser ressarcida pelas despesas com segurado, mesmo que ele tenha assinado um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente. Assim