O registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é condição inafastável para que seja comercializado, industrializado ou distribuído no Brasil. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio,

Assédios sexuais dentro de trens violam deveres da empresa de transporte, decorrentes da cláusula de incolumidade garantida no contrato de transporte. Por isso, a companhia que presta o serviço responde

Dizer que a revogação de mandato de um advogado foi feita porque ele responde a procedimentos instaurados pela Ordem dos Advogados do Brasil não dá a ele o direito de ser indenizado

O excesso de segurança de um caminhão fez um motorista se sentir inseguro. Em ação trabalhista, ele alegou que sua vida correria perigo em um acidente porque o veículo era

Multiplicam-se, em todos os estados da federação, o ajuizamento de ações penais — e de improbidade administrativa — propostas sob o argumento de graves lesões ao erário. Algumas dessas ações

O novo livro do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela operação zelotes e pelas investigações sobre irregularidades em fundos de pensão, aborda de maneira pioneira os poderes e

Anistiado político que já foi indenizado pelo Estado não pode receber segunda reparação. O entendimento, por maioria, é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao aceitar recursos

Neste mês de setembro, há um grande debate a respeito da ação civil pública ajuizada no Supremo Tribunal Federal, que tem como um dos pedidos, a autorização para realização de

O Distrito Federal terá que pagar R$ 20 mil a uma funcionária do metrô que perdeu os movimentos da mão esquerda devido a demora em fazer cirurgia após ter sofrido acidente em um

O suicídio do preso não exclui a responsabilidade civil do Estado, devendo este indenizar se ficar comprovado que houve omissão quanto ao dever de custódia. Este foi o entendimento aplicado