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O Novo Código de Processo Civil não revogou os prazos dos recursos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, previstos na Lei 8.038/1990. Com esse entendimento,
SpaccaNa semana passada o desabamento de parte de uma ciclovia recém-inaugurada no Rio de Janeiro foi destaque no noticiário. As imagens veiculadas na internet mostram que o desabamento ocorreu em
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.
O dirigente nacional e fundador de um partido político não deve se sentir ofendido por notícia que atribui a ele procedimentos da sigla. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de
A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um funcionário de uma indústria. Para a Justiça do Trabalho, que considerou correta
Agentes públicos não podem justificar atos irregulares com o argumento de que as práticas eram comuns, pois eles só podem atuar conforme procedimentos fixados por lei. Assim entendeu o juiz
Viajar de moto para manter contato com clientes é uma atividade de risco e cabe indenização para o trabalhador que se acidentar. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional. Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca
Honorários advocatícios só podem ser cobrados se houver condenação expressa nesse sentido. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a recurso
Não há dano moral indenizável no ato de um fiscal do Ministério da Agricultura que afasta um trabalhador da linha de produção de um frigorífico por ele ter tatuagens recentes