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Não podem ser impostos limites processuais para o esclarecimento dos laços familiares. Assim, a coisa julgada pode ser relativizada em ações de reconhecimento de paternidade nas quais não foi feito
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou o vazamento de informações sobre a delação premiada do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro. "Você não combate o crime cometendo crime.
Utilizar nome e CPF de alguém para fazer transações na bolsa de valores, sem a sua anuência ou conhecimento, fere direitos de personalidade garantidos no artigo 5º da Constituição, gerando o
Erro em exame de paternidade causa danos morais aos interessados em descobrir a verdade sobre vínculo familiar. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Pode pedir Bolsa Atleta quem pratica qualquer esporte que seja reconhecido pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), ainda que tal modalidade não faça parte do rol das Olimpíadas. Com esse entendimento, a
A Procuradoria Geral da República determinou a suspensão das negociações do acordo de delação premiada do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e de outros executivos da empreiteira, segundo informações do
Quando um professor de escola pública faz comentário desrespeitoso na sala de aula, é inegável a lesão moral ao aluno ofendido e a constatação de que o Estado responde pelo
Ser chamada de “coitada”, “otária”, “burrinha”, “chifruda” e “velhinha” em mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp causa abalo emocional suficiente para provocar o dever de indenizar. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal
A Lei de Cotas para contratações de deficientes em empresas brasileiras completou 25 anos neste mês de julho. Sem dúvida, a norma foi um avanço nas relações trabalhistas, mas também
O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira