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A partir da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil recebeu aspecto constitucional através do artigo 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe manteve sentença que condenou o jornalista José Cristian Góes a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais ao desembargador Edson Ulisses de
Uma disputa importante para as finanças de muitos municípios foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana. A 2ª Turma negou um pedido do município de Tubarão contra decisão do
Empresa que permite que seus funcionários decidam se querem ou não tomar vacina não pode ser responsabilizada caso algum deles sofra com efeito colateral, pois as reações variam conforme cada organismo. Com
Os pais de um adolescente e o proprietário da fazenda em que trabalhavam terão que indenizar a filha de uma mototaxista assassinada pelo jovem em 2009. Além de pagar R$ 130 mil
Barrar a contratação de um trabalhador por ele possuir antecedentes criminais é discriminação e gera direito à  indenização. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que
No caso em que há múltiplos agentes poluidores, a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
As liberdades de imprensa e de expressão são premissas do Estado Democrático de Direito, mas não absolutas e irrestritas, pois encontram seus limites na garantia de outros direitos fundamentais contemplados no
Aqueles que questionam judicialmente a violação de normas constitucionais na nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Justiça não o fazem em virtude de supostas irregularidades
O uso de identidade falsa durante abordagem policial não pode ser considerado autodefesa, pois fere o artigo 307 do Código Penal. Esse argumento foi usado pela 6ª Turma do Superior