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O prazo para ajuizar Embargos de Declaração contra decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) é de cinco dias a contar da publicação, e
O estudante Bruno Corrêa de Souza quer cursar a universidade pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). Mas foi impedido. Por isso, ajuizou um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de
A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso deverá autorizar a realização de uma cirurgia de retirada do ovário em uma paciente no prazo máximo de 10 dias. Motivo:
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.171/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que torna obrigatória a assistência de advogado em negócios imobiliários. A proposta prevê que
Dois juízes federais de primeira instância liberaram a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais de Minas Gerais e Rio Grande do Norte. O governo proibiu, através de medida provisória,
[Editorial publicado em O Estado de S.Paulo deste domingo (3/2)] Acolhendo um recurso impetrado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região cassou a
Os candidatos aprovados no vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina pelo sistema de cotas podem comemorar. O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, da 3ª Turma Tribunal Regional Federal
A Unidos do Viradouro, tradicional escola de samba do Rio de Janeiro, está proibida de levar para a avenida o carro alegórico que faz referência às vítimas do Holocausto. Nenhum
Se parte não consegue comprovar alegação, pedido não pode ser deferido. Esse foi o entendimento usado pelo juiz Jeová Sardinha de Moraes, da Justiça de Goiânia, em plantão no domingo
O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar pedido de Mandado de Segurança contra atos de Tribunal Regional Federal. A conclusão é da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra