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Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente proibir venda de bebida alcoólica a menor, a atitude não configura infração administrativa, por ter relevância apenas no âmbito penal. O
Ministério Público tem legitimidade para pedir tratamento dentário a criança. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os ministros, o MP pode entrar com a
O Juizado Especial Federal do Distrito Federal terá nova sede a partir de 1º de março de 2007. A antiga sede ocupava os andares 8º e 9º do Edifício Funasa,
O direito à saúde é uma garantia constitucional e um dever do Estado. Baseado nessa premissa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o estado forneça
Estado é responsável por dar abrigo a desabrigados, mas não pode ser condenado a pagar multa pelo não cumprimento da decisão. O entendimento é do procurador-geral da República em exercício,
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A segunda-feira e terça-feira de Carnaval não são feriados nacionais. A data é apenas ponto facultativo, o que siginifica que a dispensa do trabalho depende de acordo entre empresa e
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