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A empresa Paulitec Construções terá de pagar multa de mais de R$ 157 mil pela rescisão do contrato de obras e serviços feito com a Universidade de São Paulo. A
Não se pode considerar o prequestionamento como requisito de admissibilidade de ação rescisória, e nem a falta dele para extinguir o processo sem julgamento do mérito. O entendimento é da
Morreu, às 11 horas desta quarta-feira (31/5), em São Paulo, o professor José Roberto Franco da Fonseca. Ele dava aulas na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Franco
O Conselho da Justiça Federal recomendou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil somente aceitem procurações com poderes específicos para fazer o saque de precatórios e RPVs
Em caso de necessidade de penhora de bens para pagamento de dívidas trabalhistas, credor é quem deve demonstrar a existência dos bens passíveis da penhora. Com esse entendimento, a 5ª
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deu decisão favorável em Mandado de Segurança a nove fiscais de renda aposentados de Niterói, nesta terça-feira (30/5). Por unanimidade,
A Procuradoria-Geral da República entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra dois itens do edital de concurso público para o preenchimento de vagas no hospital da
O benefício da assistência judiciária gratuita abrange a todas as instâncias do processo e todos os atos judiciais, até a decisão final. O entendimento é da 18ª Câmara Cível do
O leitor José Jézer de Oliveira Júnior, de Brasília, foi sorteado e ganhou o livro Código de Proteção e Defesa do Consumidor, da editora Saraiva, de autoria, em colaboração, de
Divulgação de lista com nome de servidores contratados por órgão público não significa invasão da intimidade. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acolheu