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Representantes de 26 tribunais de Justiça do país assinaram declaração contra um projeto de lei que tenta regulamentar o teto remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. A proposta foi
Em 2015, os tribunais de ética e disciplina (TEDs) das dez maiores seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil julgaram mais de 15 mil ações. Isso significa cerca de um
O Planalto já definiu que o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deixará a pasta e assumirá a Advocacia-Geral da União, comandada hoje por Luís Inácio Adams. No lugar
O Supremo Tribunal Federal terá de rever em breve um de seus entendimentos mais polêmicos: a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. O plenário do Conselho Federal da
Apontando as suspeitas de sobrepreço nos ingressos da Copa do Mundo de 2014, o PSB enviou representação à Procuradoria-Geral da República para que o órgão investigue as suspeitas veiculadas na
A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras de recolhimento do ICMS, previstas nas cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio 93/15
A alegação de que um movimento brusco motivou uma agressão não pode ser usada como argumento de legítima defesa putativa se não houver comprovação do ato. O entendimento, por unanimidade,
Estudantes de Direito e novos advogados costumam pensar que o sucesso na carreira — especialmente na carreira solo — está diretamente relacionado à capacitação jurídica e à qualidade do trabalho.
A Escola Judiciária Eleitoral Paulista definiu sua nova diretoria. O desembargador Mário Devienne Ferraz, presidente do TRE-SP, é também diretor-geral da escola — seu vice é o desembargador Carlos Eduardo Cauduro
A Constituição diz que a competência para dispor sobre a organização para o exercício de profissões é privativa da União, que pode editar normas gerais no âmbito nacional a serem