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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou os advogados Danilo Doneda e Fernando Santiago como representantes da Casa no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
O escritório Cescon Barrieu tem seis novos sócios nas áreas de Societário e Fusões e Aquisições, Due Diligence, Tecnologia, Contencioso e Arbitragem e Penal Econômico — esta última criada com a contratação
O Senado Federal aprovou a Emenda Constitucional n° 17, de 2019, que acrescentou o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para
O cenário político do país está propício à realização das reformas que sempre estiveram na pauta dos governos de turno, mas que, pelas mais diversas razões, nunca foram levadas adiante.
Não é novidade o oferecimento da ferramenta de links patrocinados por sites de buscas. Por ser uma valiosa forma de marketing, a sua procura tem crescido vertiginosamente. Quanto ao Google
Com seu crescimento acelerado, não é surpresa que a tecnologia deva causar impactos significativos até mesmo nas carreiras mais conservadoras, como é o caso do Direito e do setor jurídico.
Em meus últimos artigos para a ConJur[1], tenho insistido, enfaticamente, que não há privacidade em meio digital. Talvez pela ênfase, algumas pessoas não tenham compreendido a mensagem. Não sou, de
Marco inspirado no regulamento europeu, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comumente conhecida como “Lei de Dados”, foi finalmente promulgada pelo presidente da República. Se representou avanços nas
O que por muito tempo parecia ficção, hoje já se aproxima da realidade. A inteligência artificial está cada vez mais próxima da capacidade humana em reconhecer padrões e indicar tendências. Soluções
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) versa sobre o correto tratamento conferido aos dados pessoais que fornecemos a terceiros, pessoas naturais ou jurídicas, tanto em meio