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O internauta na Europa que quiser que informações a seu respeito sumam da internet poderá requisitar diretamente ao servidor. Quase dois anos depois de o Judiciário da União Europeia decidir a
O provedor de conteúdo não pode ser responsabilizado por comentários ofensivos que um usuário publica. A empresa só pode ser punida se for notificada judicialmente para retirar o material da
A Lei Municipal 16.279/2015, que proíbe o Uber de funcionar na cidade de São Paulo, é inconstitucional, pois invade a competência da União de legislar sobre as diretrizes da política
A partir do dia 2 de maio, os processos originários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deverão tramitar por meio eletrônico. Conforme  o ato 23/2016, assinado pelo presidente
O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais regionais federais da 2ª e da 5ª Região se comprometeram com Conselho Nacional de Justiça a aderir ao Escritório Digital até o
A suspensão das atividades do WhatsApp no Brasil seria excessiva, pois os efeitos da decisão ultrapassaram a empresa dona do aplicativo e alcançaram toda a sociedade. O entendimento foi aplicado pela 11ª
Os órgãos de regulação do transporte no Rio de Janeiro estão proibidos de impedir, em todo o estado, as atividades dos motoristas que usam o aplicativo Uber para captar clientes
Alvo de decisões judiciais que ordenam a quebra de sigilo de seus usuários, o WhatsApp reforçou a segurança das mensagens trocadas pelo aplicativo. Uma atualização disponibilizada nesta terça-feira (5/4) incorpora a
O peticionamento eletrônico em processos físicos (e-Proc) que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região voltou a ser proibido. A mudança está valendo desde essa segunda-feira (4/4) e voltou a
Os tribunais federais ao redor do Brasil começam a colocar em prática as sustentações orais de advogados por meio de videoconferência. O sistema, previsto no novo Código de Processo Civil,