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Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contestação, deve-se aplicar a Lei 11.419/2006, e não a
Ajuizar ações por meio de fraude no processo eletrônico, induzindo a Justiça a erro, é estelionato judiciário, conforme o artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal. O entendimento levou a
O Ministério da Justiça apresentou, no último dia 20 de outubro, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a versão final do Anteprojeto de Lei que disciplina o tratamento
Está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei decorrente da Medida Provisória 685, que delimita que a Receita Federal divulgue uma lista de atos ou
No início dos anos 1970, uma célebre mensagem na porta de um banheiro na Universidade de Brasília dizia: “Quer mais uma vaga para engenharia? Mate um japonês”. A frase causou
O Facebook Brasil e a empresa Luluvise Incorporation deverão indenizar por danos morais um homem alvo de avaliações negativas no aplicativo Lulu, que divulga a avaliação das mulheres sobre o desempenho sexual
A compra e venda de Bitcoin, a moeda eletrônica aceita por algumas lojas na internet, é isenta de imposto na União Europeia. O anúncio foi feito recentemente pelo Tribunal de
A propagação de conteúdo potencialmente ofensivo autoriza que o Judiciário mande bloquear a divulgação do material em ferramentas de busca na internet e redes sociais. Assim entendeu o juiz Clauber
A delação premiada do ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa poderá ser rescindida ou revista devido à suspeita de omissão. A possível alteração sobre o status dos depoimentos
O "Projeto Solução Direta — Consumidor", que permite ao cidadão tentar solucionar seu litígio extrajudicialmente antes de ajuizar uma ação, é mera opção. Por isso, não pode ser imposto como