O direito à internet deve fazer parte da Constituição, conforme a Proposta de Emenda à Constituição 6/2011 aprovada nesta quarta-feira (19/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Ninguém mais ousa negar que o artigo 19, parágrafo 1º, do Marco Civil da Internet, restituiu a paz quanto à responsabilização civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado
Com o avanço da tecnologia, fica cada vez mais acirrado o embate entre o direito à privacidade e a necessidade do uso de dados pessoais coletados na internet para o
Mais da metade dos advogados (57,8%) pernambucanos são contra a obrigatoriedade do processo judicial eletrônico (PJe) na varas cíveis de Recife, que será determinada a partir do próximo dia 14
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (6/8) a análise de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei 12.485/2011, marco regulatório das TVs por assinatura no Brasil. Por
O pagamento de dívidas públicas deve ficar mais transparente até o fim do ano em todo o país. Um novo sistema, que está sendo desenvolvido com o apoio do Conselho
Obrigar um site a retirar de suas buscas globais, com base no direito ao esquecimento, endereços e links que citam pessoas que se sentem prejudicadas é desproporcional e pode colocar
Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada
A fusão de cartórios das varas e o remodelamento das rotinas processuais têm crescido na Justiça brasileira. Atualmente, os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e
Páginas de redes sociais com títulos questionáveis e comentários ofensivos devem ser excluídos de forma imediata para evitar perigo à honra de pessoas citadas. Esse foi o entendimento do juiz