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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital, que impedia a emissão de notas eletrônicas
Quando o provedor de conteúdo é notificado sobre publicações ofensivas na internet e não toma nenhuma providência, deve responder solidariamente como autor da publicação. Esse foi o entendimento da 1ª
Convênio assinado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco do Brasil permitirá aos usuários do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) pagar guias e fazer depósitos
Frequentemente alvo de críticas, o Processo Judicial eletrônico começa a ser visto com um novo olhar pela advocacia. Em participação na XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Rio
A reclamação dos advogados e jornalistas americanos contra os ministros da Suprema Corte dos EUA é antiga. Muitos desses profissionais são obrigados a acompanhar os debates, assim como milhares de
A ideia de que crimes cometidos online são responsabilidade dos provedores de internet ganha cada vez mais força na Europa. Agora, foi a vez de a Justiça da Inglaterra decidir que
O saque malsucedido em caixa eletrônico, mas debitado na conta corrente, gera dever do banco em indenizar o correntista. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
A empresa que administra a rede social Facebook terá de pagar multa por descumprir ordem judicial de retirada de conteúdo. A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda havia alegado não
Com o intuito de unificar e organizar o sistema de precatórios nos tribunais do país, o Conselho Nacional de Justiça decidiu adaptar o módulo de precatório digital hoje usado pelo
Com a derrota de Anthony Garotinho, candidato do PR ao governo do Rio de Janeiro, no primeiro turno, o grupo Porta dos Fundos pode voltar a veicular no YouTube dois