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Ainda que a parte ofendida não prove o dano moral sofrido, a publicação de mensagens pejorativas em rede social configura ato ilícito, passível de indenização. Assim entendeu a 11ª Câmara
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma empresa para que o Google retirasse do sistema de busca todos os
Protegido pela cláusula da impenhorabilidade, o imóvel que serve de residência para o devedor ou seus familiares não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento do
Por encerrar a conta de uma cliente sem autorização, o banco Bradesco terá que pagar a dívida que dela com o Banco Itaú. O juiz Ledir Dias de Araújo, da
Os provedores de acesso à internet podem ser obrigados a bloquear o acesso a sites que violem direitos autorais. É o que defende um dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça
O Conselho da Justiça Federal aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nessa segunda-feira (25/11). As propostas de alteração
O Conselho da Justiça Federal aprovou, na última segunda-feira (25/11), Resolução que revisa o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) para o biênio 2012/2014, no âmbito do Conselho e
Mesmo sem acordo sobre o pagamento de honorários para advogados públicos, o Plenário da Câmara dos Deputados pode continuar a votar nesta terça-feira (26/11) o novo Código de Processo Civil
O Marco Civil da Internet é uma importante lei que dará condições mínimas de regulamentar o uso e a comercialização dos serviços de internet no país. O projeto de lei
A pedido da Federação Brasileira de Bancos, a LCA fez estudo em que estima em R$ 600 bilhões o total de recursos que os bancos terão que transferir a poupadores,