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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu as liminares que impediam a Receita Federal de ter acesso a informações sobre os julgamentos feitos nos últimos cinco anos pelo Centro
Em um debate acadêmico, fui confrontado com a seguinte questão: O juiz pode decretar a busca e apreensão de documentos alocados em um dispositivo eletrônico, consignando que o seu cumprimento
O serviço de peticionamento inicial via internet, por meio do qual é possível remeter a petição inicial e documentos pela internet, já está disponível nos Juizados Especiais Federais (JEFs) de
Comentários agressivos acerca da imagem e da vida sexual de uma pessoa atingem sua honra, decoro e intimidade, causando evidente ofensa a sua personalidade. Levando em conta que dentre os
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou a prisão em regime fechado de condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que têm direito a começar a cumprir
A ausência de definição legal de muitos termos e expressões utilizadas na norma penal certamente será o primeiro grande desafio a ser enfrentado na aplicação da Lei 12.737/12 — conhecida
SpaccaSempre falamos sobre os nossos velhos hábitos e a dificuldade de eliminá-los à medida que o mundo vai mudando. Somos reféns das práticas que aprendemos como crianças e também daquelas
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