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O Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (E-CNJ) ganhou uma novidade: a certificação digital no trâmite processual, seguindo os padrões da ICP-Brasil. “O processo eletrônico é algo
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O presente estudo objetiva, de maneira sucinta, elucubrar acerca da possibilidade de concessão liminar da medida assecuratória prevista no artigo 655-A do Código de Processo Civil Brasileiro, tendo como fundamento
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