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Formalismos não podem tirar o direito de recurso. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar caso em que a Tribunal Regional do Trabalho da
Spacca A partir do momento em que uma atividade econômica se torna importante para a população e estratégica para o Estado, ela precisa da tutela de uma agência reguladora. Foi
A Justiça abriu processo contra um homem preso em flagrante, em São Paulo, na operação batizada como Turko, criada para combater o crime de pornografia infantil na internet. Ele foi
Muito se fala — e com toda a razão — sobre a deficiência de equipamentos e a carência de pessoal da Justiça brasileira. Mas, muitas vezes, o grande problema é
SpaccaEm 5 de outubro de 1988, às 15h54, nasceu a oitava Constituição do Brasil. O país abria definitivamente as portas para um Estado democrático de Direito com a Carta Magna,
Chegou ao fim um processo iniciado há 20 anos contra o extindo Inamps – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou Projeto de Lei que obriga lan houses e cibercafés a cadastrarem clientes e instalarem câmeras que identifiquem o rosto dos usuários dos computadores. O
A divisão antimonopólio do Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou intimações para pedir que o Google e algumas editoras deem explicações sobre um acordo de digitalização de livros, segundo
O relator da proposta que tipifica crimes praticados por meio da internet, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), quer modificar alguns dos pontos polêmicos da proposta enviada pelo Senado à Câmara. O
O Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, recomendou que o site de buscas Google retire do seu campo de busca palavras que induzam o usuário a encontrar endereços eletrônicos