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O Congresso, em votações na Câmara dos Deputados e no Senado, aprovou a conversão da Medida Provisória 1.108/2022 em lei, que segue para sanção presidencial. A norma dispõe sobre o
Tema em discussão no direito tributário ao longo de décadas, o conceito de faturamento para fins de tributação, mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR, ainda possui um longo caminho
A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do direito e determina que a norma posterior que deixa de definir um ato ou fato como infração, ou reduz
Como regra as normas coletivas vigoram no prazo estipulado pelas partes ou pelos tribunais do trabalho, sendo vedada sua ultratividade, como decidiu recentemente o C. STF na ADPF nº 323
Como é de conhecimento da grande maioria dos departamentos de recursos humanos, a elaboração do cálculo do salário do aprendiz nunca foi assunto fácil. A análise da carga horária dividida entre
Atualmente, uma temática que vem ganhando cada vez mais destaque e visibilidade pela sua importância é a utilização dos hábitos ESG. Mas, o que seria isso? ESG é uma abreviação,
A tão propalada reforma trabalhista, ocorrida em 2017, trouxe uma inovação no que diz respeito aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atendendo a uma antiga reivindicação dos advogados que
O escritório Feltrin Brasil Tawada Advogados, especializado em Direito do Trabalho, anuncia a chegada de sua nova sócia: Giovanna Kamei Tawada. A banca reforça o time trabalhista nas áreas consultiva e contenciosa. ReproduçãoGiovanna Tawada atuará
Em recente decisão, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região) manteve sentença proferida na reclamação trabalhista nº 1000242-29.2017.5.02.0433, que aplicou a pena
O cenário pandêmico expandiu a realização das atividades em ambiente virtual, e não foi diferente na área jurídica. Além do processo em autos eletrônicos, reuniões de trabalho, audiências e sessões