Fornecer um uniforme de vendedor que tenha estampadas as logomarcas de fornecedores não viola os direitos de imagem do trabalhador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Não cabe ao Poder Judiciário avaliar a contratação de classificado em cadastro de reserva no lugar de terceirizado. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

A Proposta de Emenda à Constituição 159/2015, conhecida como PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado no início de junho, quebra a regra cronológica que o poder público tem que obedecer

Não é constrangimento passível de indenização obrigar um funcionário afastado e que responde a processo administrativo a ir ao trabalho bater o ponto e prestar esclarecimentos. O entendimento é da

Duas empresas que formam consórcio para tocar um empreendimento respondem solidariamente caso sejam condenação em ação trabalhista referente ao projeto. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do

Um trabalhador estrangeiro que está atuando no Brasil com visto temporário só pode firmar contrato com prazo para acabar. Até porque é “impossível transformar uma estada provisória no território nacional

A desconsideração da personalidade jurídica é o ato pelo qual os sócios de uma empresa executada são integrados no processo como devedor. Na hipótese do Direito do Trabalho, é na

Será promulgada na próxima terça-feira (12/7) a Emenda Constitucional 92/2016, que inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e altera o requisito para provimento dos cargos de

A falta de políticas públicas de inserção de deficientes foi, recentemente, apontada pela Justiça do Trabalho para anular a condenação imposta a uma empresa que não cumpriu cotas. O mesmo

Com a vigência da Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, iniciou-se o debate acerca do impacto de suas inovações no Direito Processual do Trabalho. Embora haja