O juiz pode se recusar a ouvir uma testemunha que já teve acesso aos autos e outros dados do processo sem que essa decisão seja caracterizada como cerceamento de defesa.
O dono de um imóvel que contrata uma empresa para uma obra tem responsabilidade de garantir a segurança de quem trabalha no empreendimento. O entendimento é da 4ª Turma do
A nomeação de bem à penhora localizado em outra cidade, fora do foro de execução, é ineficaz. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Levantamento feito pela Advocacia-Geral da União mostra que os 135 maiores devedores no Brasil, entre pessoas físicas e jurídicas, têm débitos que, juntos, somam R$ 272,1 bilhões. Segundo a AGU,
A Justiça do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um operador de telemarketing demitido por utilizar palavras de baixo calão ao falar com colegas no sistema de
A fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Esse foi o entendimento aplicado pela 16ª Vara do Trabalho de Brasília ao impedir
Não é porque o trabalho da gari seja externo e em movimento que seja aceitável que ela passe por dificuldade e constrangimento toda vez que quiser usar o banheiro. O Tribunal Superior
Com a crise econômica, as empresas têm buscado cada vez mais uma alternativa para a redução da produção e para o aumento de custos, o que atinge diretamente os seus
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea/RS) não tem competência para fiscalizar empresas de manutenção e recarga de extintores de incêndio. O entendimento é do Tribunal
O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou