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Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara

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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não julgará o recurso de uma empresa na área de saúde contra a decisão que estendera aos seus empregados do sexo masculino a

O fato de um bancário receber gratificação não é suficiente para configurar promoção a cargo de confiança ou chefia e alterar a jornada padrão da categoria, que é de seis