Professor do ensino público que opta por regime de dedicação exclusiva não pode atuar em duas funções, pois o fato de escolher o modelo de pagamento o afasta do dispositivo constitucional que considera a acumulação
A limitação dos bens que podem ser penhorados, que pode ser estabelecida em negócio jurídico processual, é prejudicial ao credor, pois este pode ficar sem garantia de receber seu crédito
Nenhuma norma legal exige que a contratação de pessoas com deficiência ocorra especificamente no mesmo lugar do empregado dispensado. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao
Quem exerce cargo de gestão numa redação de jornal não tem direito ao pagamento de eventuais horas extras, como sinaliza o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do
A simples divisão de turno no uso de um veículo e a prestação diária de contas não caracteriza subordinação entre o dono do carro e o outro condutor, mas, sim,
O princípio da unicidade contratual não vale para jogadores profissionais de futebol, por causa do artigo 30 da Lei Pelé, que determina limites mínimo e máximo para duração de contrato
Uma rede de supermercados foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma menor de 18 anos que foi contratada para ser operadora de caixa, função
O marco inicial do prazo prescricional, no caso de doença relacionada ao trabalho, é a data da ciência inequívoca da extensão e dos resultados da lesão. Com esse entendimento, a
Considerando que as atribuições a serem desempenhadas por músico da Aeronáutica não são propriamente aquelas típicas do serviço militar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que concedeu a uma candidata com deficiência
O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de